Empresas interessadas têm até às 19h desta sexta-feira, 31, para aderirem ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero. O programa é uma iniciativa do Ministério da Fazenda para a renegociação de dívidas de empresas em 2023, possibilitando o parcelamento 12 vezes e estipula descontos em tributo, multa e juros.
A inscrição deverá ser realizada pela abertura de processo digital no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal.
COMO FUNCIONA
Os benefícios do Litígio Zero variam conforme o tamanho da dívida:
-Pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívida de até R$ 78.120 (equivalente a 60 salários mínimos) desconto de até 50% sobre o valor do débito.
-Pessoas jurídicas com dívida acima de R$ 78.120 desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa (consideram-se créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação);
Fonte: Portal 360
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