Mobilização que reúne as entidades representativas expressa profunda preocupação com o futuro do regime diferenciado
“O Simples Nacional é a maior revolução social da história do Brasil, graças à formalização de milhões de empresas, e não pode ser colocado em risco pela Reforma Tributária”. Essa importante defesa do regime simplificado é de Alfredo Contait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), durante audiência pública, realizada, na última terça-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que discutiu os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 sobre as pequenas empresas.
Assim como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a CACB e outras 13 entidades representativas das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) fazem parte da Coalizão em defesa do Simples Nacional, que busca mobilizar os parlamentares sobre os efeitos devastadores que o PLP 68, em tramitação no Senado, causará aos pequenos negócios.
A reforma deixa os pequenos empresários em um dilema: permanecer integralmente no Simples Nacional — mas repassar um crédito menor que o transferido pelas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade —, ou adotar um regime híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esse modelo acarretaria custos tributários mais altos e a necessidade de cumprir mais obrigações fiscais, tornando a operação inviável para a maioria dos pequenos negócios.
Fonte: Agência Senado
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