CNPJ inapto: entenda as consequências e como regularizar a situação

CNPJ inapto: entenda as consequências e como regularizar a situação

Empresas que consultam o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no site da Receita Federal e se deparam com a classificação de “inapto” precisam compreender as causas dessa situação e adotar medidas para regularização. Essa condição indica que a organização deixou de cumprir obrigações legais obrigatórias, comprometendo suas atividades comerciais.

Estar com o CNPJ inapto acarreta diversas limitações operacionais e riscos legais, como:

  • Impedimento de efetuar novas inscrições cadastrais;
  • Possibilidade de cancelamento compulsório da inscrição pela Receita Federal;
  • Invalidação para fins cadastrais;
  • Nulidade de documentos fiscais emitidos;
  • Responsabilização dos sócios pelos débitos existentes.Empresas que desejam reverter a situação de inaptidão devem seguir um processo rigoroso de regularização. As etapas incluem:
    1. Acesso ao portal e-CAC: consultar pendências fiscais e tributárias que originaram o status de inapto;
    2. Identificação de declarações pendentes: levantar todas as obrigações não cumpridas nos últimos cinco anos;
    3. Entrega de declarações atrasadas: regularizar a documentação requerida pela Receita Federal;
    4. Cumprimento das obrigações fiscais: garantir o pagamento de tributos e multas em aberto;
    5. Monitoramento do status do CNPJ: acompanhar a regularização por meio dos sistemas da Receita Federal.

Fonte: Portal Contábeis

Foto: Pixabay

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