Para virar lei, a proposta precisará ser aprovada pelos deputados e pelos senadores
A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias abrange todas os débitos dos MEIs, inclusive os já inscritos em dívida ativa.
O parcelamento poderá ser realizado em até 60 prestações, conforme as seguintes condições:
- o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% do salário mínimo;
- a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento;
- o valor mensal das parcelas será corrigido pela taxa Selic.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto:Mario Agra / Câmara dos Deputados
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