Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores

O Projeto de Lei 2677/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), regulamenta a mediação em conflitos trabalhistas, judiciais ou extrajudiciais. A proposta se aplica a negociações entre trabalhadores e contratantes, de forma individual ou coletiva.

Segundo a proposta, o prazo de prescrição para possíveis processos trabalhistas ficará suspenso durante a mediação. O trabalhador que pedir mediação extrajudicial enquanto estiver com contrato ativo terá estabilidade no emprego por 60 dias, contados da data do pedido.

A estabilidade não será garantida:

em contratos por prazo determinado que terminem antes do fim do período de estabilidade;
para trabalhador em aviso prévio, indenizado ou trabalhado;
em rescisão por justa causa ou culpa recíproca, devidamente comprovada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados