É até hoje, 15, o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O prazo foi prorrogado recentemente.
A divulgação do relatório é obrigatória e integra as medidas de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens previstas na Lei nº 14.611/2023.
O descumprimento da obrigação pode acarretar sanções às empresas, incluindo a aplicação de multas administrativas.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
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