Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que promete superar ao menos dois obstáculos a serem enfrentados pelas micro e pequenas empresas optantes do Simples com a reforma tributária do consumo: a perda de competitividade e a burocracia da transição, provocada pela coexistência de dois modelos tributários até 2032.
Com 16 artigos, o PLP 194/2025, de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), propõe a criação de um regime optativo apelidado de Simples 5.0, voltado para microempresas e empresas de pequeno porte, além de produtores rurais, com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, desenhado para alinhar os pequenos negócios à reforma tributária.
Preservação da não cumulatividade
Pelo texto do PLP 194/25, a aplicação da CBS deve observar os princípios da não cumulatividade e geração de créditos previstos na LC 214, inclusive nos casos de importações e exportações de contribuintes submetidos ao Simples 5.0.
O texto também prevê a manutenção do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), destinado exclusivamente ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses tributos serão calculados sobre a receita bruta, com base em uma tabela progressiva, com percentuais que variam entre 0,5% (faturamento até R$ 180 mil) e 2,4%.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Kayo Magalhães – Agência Câmara de Notícias
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