As facilidades do Simples Nacional têm fortalecido a adesão de empresas que estão começando um negócio no Brasil. Além de simplificar a rotina tributária, o regime oferece mais previsibilidade ao contribuinte, o que ajuda a tornar a gestão menos complicada no dia a dia.
Para aderir ao Simples Nacional, no entanto, é necessário observar requisitos previstos em lei. Entre eles estão o limite de receita bruta, a atividade exercida pela empresa e as vedações legais aplicáveis ao enquadramento.
Com o aumento do número de empresas no Simples Nacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado com frequência questões relacionadas à aplicação do tratamento tributário favorecido previsto nesse regime.
Essas decisões vêm ampliando a segurança jurídica para o contribuinte que opta pelo Simples Nacional, especialmente em temas ligados ao alcance das regras do regime e às condições para sua aplicação.
Fonte: Portal Contábeis
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