STF valida Lei da Igualdade Salarial e mantém relatórios obrigatórios nas empresas

Corte manteve validade da legislação que prevê fiscalização, canais de denúncia e medidas de combate à discriminação remuneratória no mercado de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A decisão foi concluída na quinta-feira (14) e confirma a manutenção das regras previstas na Lei nº 14.611/2023, incluindo a obrigatoriedade de divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com 100 ou mais empregados. O julgamento ocorreu no plenário da Corte e teve relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator favorável à manutenção da norma. A legislação foi sancionada em julho de 2023 e alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar mecanismos de igualdade remuneratória entre homens e mulheres.

Segundo o relator, a diferença salarial entre trabalhadores que exercem as mesmas funções ainda representa uma prática discriminatória presente no mercado de trabalho brasileiro. Durante o julgamento, Moraes afirmou que a desigualdade remuneratória não decorre de critérios de desempenho profissional, mas de discriminação de gênero.