Projeto prevê ampliar teto do Simples Nacional para R$ 12 milhões e criar regra de transição para empresas

Projeto prevê ampliar teto do Simples Nacional para R$ 12 milhões e criar regra de transição para empresas

As regras do Simples Nacional podem passar por uma das maiores mudanças dos últimos anos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026, em tramitação no Congresso Nacional, propõe elevar o limite de faturamento anual das empresas enquadradas no regime simplificado dos atuais R$ 4,8 milhões para até R$ 12 milhões. A proposta busca atualizar valores que estão defasados há anos e reduzir o desenquadramento de empresas que crescem e acabam migrando precocemente para regimes tributários mais complexos.

Além da ampliação dos limites, o texto cria uma regra inédita: empresas que atingirem a nova faixa de faturamento poderão permanecer nela por até cinco anos antes de migrar para outro regime tributário.

Fonte: Portal Contábeis

Foto: IA

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