A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), prevê o perdão de dívidas tributárias e permite a contratação de até dois funcionários. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Pelo texto aprovado, o teto de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida também prevê a remissão integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, os empreendedores deverão permanecer em dia com as contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
Outra mudança prevista é a possibilidade de contratar até dois empregados, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. As alterações ainda dependem da aprovação do Senado e da conclusão da tramitação legislativa para entrarem em vigor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Vinicius Loures
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