A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) entrou com embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu as situações nas quais as empresas jornalísticas podem ser condenadas a pagar indenização caso publiquem entrevista em que se atribua falsamente a alguém a prática de crime.
Concluído no ano passado, o julgamento teve origem em uma ação indenizatória ajuizada pelo ex-deputado Ricardo Zarattini Filho contra o Diário de Pernambuco, em razão de uma entrevista que teria atingido a honra do político — que morreu em 2017. O acórdão foi publicado nesta semana.
Nos embargos, a Abraji afirma que o entendimento firmado pelo STF afetará a sociedade brasileira como um todo e que, por isso, é um tema “absolutamente essencial ao próprio Estado democrático de Direito”. Segundo a entidade, a liberdade de imprensa é essencial ao pleno exercício da democracia e dependem dela tanto o pensamento crítico quanto a opinião pública livre de forças políticas e ideológicas.
Fonte: Abraji
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