Afif alerta para riscos de mudanças na legislação que criou a figura do MEI

Afif alerta para riscos de mudanças na legislação que criou a figura do MEI

O secretário estadual de Projetos Estratégicos, Guilherme Afif Domingos, saiu em defesa do regime do Simples Nacional e o classificou como uma revolução tributária durante evento realizado pelo Sescon-SP (Sindicato das Empresas Contábeis), o 3º Summit, que abordou temas como política, economia, tributação e governabilidade. Afif criticou a derrubada do veto que retirava do Simples a classificação de renúncia fiscal.

“Não é renúncia tributária. É um sistema constitucional que permite o recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas, atacado pela burocracia desenfreada que não gosta da simplificação”, disse, ao lembrar da luta para regulamentação do Artigo 179 da Constituição, que prevê o tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

De acordo com Afif, cogita-se agora uma revisão da legislação que criou a figura do MEI sob a alegação de que o uso desse sistema gera precarização do emprego, quando na verdade estimula o empreendedorismo, coibindo a informalidade.

“Tudo o que buscamos para simplificar é atacado pela burocracia, por isso é preciso dar um passo importante na discussão de uma reforma tributária que tenha como premissa a simplificação”, avaliou.

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Foto: Reprodução 

Fonte: Fenacon