Análise: Gastos com funcionários em home office podem ser dedutíveis

Análise: Gastos com funcionários em home office podem ser dedutíveis

Na última semana de 2022, foi publicada a solução de consulta da coordenação-Geral de Tributação 63/22, que trouxe entendimento da Receita Federal sobre o ressarcimento de valores incorridos por funcionários em regime de teletrabalho. Segundo o texto, os valores despendidos com ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, e nem na base do imposto de renda de pessoa física.

De acordo com o advogado Guilherme Rocha, a publicação garante segurança jurídica aos contribuintes na não inclusão dos valores nas bases de cálculo. O advogado também destaca a necessidade de guarda, pelo prazo legal, da documentação hábil e idônea para fins de comprovação das despesas incorridas.

“Para garantir o caráter indenizatório, é fundamental que tanto a empresa quanto seus funcionários mantenham em boa guarda os comprovantes dos pagamentos incorridos com internet e energia elétrica. As empresas devem também ter o cuidado de estabelecer valores proporcionais aos gastos dos trabalhadores em período laboral. É importante comprovar a ausência de liberalidade destes gastos.”

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Fonte: Migalhas
Foto: Freepik