A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará nesta terça-feira (15), a partir das 10h, nove propostas, entre elas o projeto de lei (PL 6.012/2023) que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Após passar por votação em turno suplementar na comissão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja apreciado no Plenário do Senado.
De autoria dos senadores da bancada de Santa Catarina, Esperidião Amin (PP), Jorge Seif (PL) e Ivete da Silveira (MDB), a proposta tem por objetivo dar condições de sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe. O relator é o senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Criado pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe se destinava a fornecer empréstimo emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte, que, naquele momento, enfrentavam uma conjuntura econômica desfavorável decorrente da pandemia da covid-19. Foi transformado em um programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161, de 2021. No entanto, mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o FGO seria descontinuado a partir de janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional.
Fonte: Agência Senado
Foto: Pedro França – Agência
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