Empresas que consultam o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no site da Receita Federal e se deparam com a classificação de “inapto” precisam compreender as causas dessa situação e adotar medidas para regularização. Essa condição indica que a organização deixou de cumprir obrigações legais obrigatórias, comprometendo suas atividades comerciais.
Estar com o CNPJ inapto acarreta diversas limitações operacionais e riscos legais, como:
- Impedimento de efetuar novas inscrições cadastrais;
- Possibilidade de cancelamento compulsório da inscrição pela Receita Federal;
- Invalidação para fins cadastrais;
- Nulidade de documentos fiscais emitidos;
- Responsabilização dos sócios pelos débitos existentes.Empresas que desejam reverter a situação de inaptidão devem seguir um processo rigoroso de regularização. As etapas incluem:
- Acesso ao portal e-CAC: consultar pendências fiscais e tributárias que originaram o status de inapto;
- Identificação de declarações pendentes: levantar todas as obrigações não cumpridas nos últimos cinco anos;
- Entrega de declarações atrasadas: regularizar a documentação requerida pela Receita Federal;
- Cumprimento das obrigações fiscais: garantir o pagamento de tributos e multas em aberto;
- Monitoramento do status do CNPJ: acompanhar a regularização por meio dos sistemas da Receita Federal.
Fonte: Portal Contábeis
Foto: Pixabay
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