A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com medidas para facilitar a retomada da atividade de pequenas empresas situadas em áreas diretamente afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, como as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul recentemente.
Pelo texto, desde que reconhecida a situação de calamidade pública pelo governo federal, os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas e as empresas de pequeno porte terão assegurados:
- a permanência, no exercício seguinte, no Simples Nacional;
- a prorrogação de tributos, na forma de regulamento;
- a abertura de prazo, em 2025, para nova adesão ao Simples Nacional às empresas excluídas em 1º de janeiro de 2024, com efeitos retroativos.
A proposta prevê ainda que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal divulgarão, nas áreas atingidas, as linhas de crédito do Pronampe e do Procred360, com condições simplificadas de acesso. As duas linhas são voltadas para os pequenos empreendimentos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Vinicius Loures / Agência Câmara de Notícias
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