A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza micro e pequenas empresas com valores a receber da administração pública a ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a anuência do devedor.
A medida tem como objetivo ampliar as alternativas de acesso a capital de giro para negócios de menor porte que enfrentam atrasos nos pagamentos de contratos firmados com entes públicos.
De acordo com o texto, a cessão dos créditos passará a produzir efeito cinco dias úteis após o pedido formal da empresa junto ao órgão devedor, desde que o pagamento ainda não tenha sido efetuado.
O texto agora aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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