A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5310/23, que inclui ações de prevenção ligadas à saúde da mulher como requisito para obter o selo Empresa Amiga da Mulher.
O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário.
Ações de prevenção
Entre as ações listadas pelo projeto estão:
- incentivo à realização de exames médicos, em especial, mamografia e papanicolau;
- incentivo à realização de exames pré-natal pelas empregadas gestantes; e
- realização de campanhas de promoção e prevenção da saúde da mulher.
O selo
O selo é válido por dois anos, podendo ser renovado se a empresa cumprir os critérios da lei. Também pode servir como fator de desempate em licitações públicas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Kayo Magalhães – Agência Câmara de Notícias
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