Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples

Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional. O texto determina ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado para facilitar a interação dos empresários com débitos tributários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento da dívida.

Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o CGSN é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, exclusão e fiscalização. O comitê também define as regras de parcelamento das dívidas, que devem ser seguidas pelos pequenos empresários.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Pablo Valadares / Agência Câmara de Notícias