Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial

Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que o comprador de filial de uma empresa em recuperação extrajudicial não assumirá as obrigações do devedor (PL 3497/21). Com a medida, o comprador (arrematante, no jargão legal) não arcará com obrigações de natureza penal, tributária e trabalhista, entre outras. Essa regra não será aplicada se o comprador da filial for sócio da empresa ou parente do falido.

A proposta altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, que hoje prevê tratamento similar para os arrematantes de filiais de empresas em recuperação judicial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Pablo Valadares / Agência Brasil

Leia mais:

STF mantém validade de decreto que permite validade de demissão sem justa causa – Sindijore RS