Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional

Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário.

Nesse caso, o projeto prevê que:

-Empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro;
-A permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até janeiro.

O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a regularização do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da exclusão.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados