A medida atende Decreto Estadual sobre situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. A Secretária Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional editou a portaria SE/CGSN nº 100/2023, que atualiza a lista dos municípios beneficiados com prorrogação de pagamentos de tributos do simples.
A medida atende ao Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de setembro de 2023 e está em conformidade com a Resolução CGSN nº 97/2012.A portaria está publicada no DOU desta terça-feira (19/9).
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Fonte: Receita Federal
