Congresso revisará regimes especiais de tributação a cada 5 anos

Congresso revisará regimes especiais de tributação a cada 5 anos

O Congresso Nacional irá revisar os regimes especiais de tributação especificados na reforma tributária a cada 5 anos. Essa medida tem por objetivo avaliar periodicamente a eficiência das isenções. Caso o Poder Legislativo entenda que a isenção não produziu um resultado eficaz, ela poderá ser derrubada por lei, sem a necessidade de uma emenda constitucional e terá a alíquota padrão dentro de um período de transição.

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Fonte: Poder 360