A Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2). Presidente Lula vetou nota fiscal única e a participação de membros da sociedade civil em comitê criado para administrar ações de desburocratização.
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessória; e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, em observância ao disposto na alínea “b” do inciso III do caput do art. 146 da Constituição Federal, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à:
I – emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;
Fonte: Governo Federal
Câmara aprova proposta com regras para simplificar obrigações tributárias – Sindijore RS
