Decisões divergentes sobre pejotização ampliam insegurança jurídica para empresas

A falta de entendimento uniforme sobre a pejotização, modelo em que profissionais prestam serviços por meio de pessoa jurídica (PJ), aumenta a insegurança jurídica para as empresas. A divergência entre decisões da Justiça do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (STF) dificulta a avaliação dos riscos envolvidos nesse tipo de contratação e exige atenção dos empregadores na definição dos vínculos profissionais.

A principal preocupação é distinguir os contratos legítimos de prestação de serviços das situações em que a contratação como PJ pode esconder uma relação de emprego. Quando estão presentes características como pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação, a relação pode ser reconhecida como vínculo empregatício, conforme a legislação e a análise de cada caso. Eventual reconhecimento pode gerar passivos trabalhistas, com cobranças de direitos e encargos não pagos.

A discussão segue em análise no STF, no Tema 1.389, que trata da legalidade dos contratos por pessoa jurídica, da competência para julgar possíveis fraudes e da distribuição do ônus da prova. Diante desse cenário, a orientação para as empresas é revisar os contratos, verificar se a prática corresponde ao que foi formalizado e buscar assessoria jurídica antes de adotar esse modelo de contratação.