A empresa responsável pelos dados tem obrigação imediata de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) casos de quebra de segurança.
Além da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura proteção ao cidadão e responsabiliza a empresa.
Logo, mesmo que a empresa informe do ocorrido, ela pode ser sancionada e ter de pagar multa equivalente a 2% do seu faturamento anual, limitado a R$ 50 milhões.
Fonte: CNN
Foto: Pixabay
Leia mais:
Programa de garantia do BNDES oferta mais R$ 100 bi em crédito para MEIs e MPMEs
