Empresas desenquadradas do Simples Nacional têm que se regularizar até o final do mês

Empresas desenquadradas do Simples Nacional têm que se regularizar até o final do mês

As empresas optantes pelo Simples Nacional que nos últimos 12 meses excederam a receita bruta de R$ 4,8 milhões, ou alteraram contrato social, incluiu atividades impeditivas ou que possuem débitos, foram excluídas desta modalidade de tributação se não regularizaram a situação até o dia 31 de dezembro de 2023.

Sejam os débitos ou não de natureza tributária e previdenciária com as Secretarias da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa, bem como a pessoa jurídica que passou a pertencer a outro quadro societário ou descumpriu alguma exigência societária, também pode ser desenquadradas do Simples Nacional.

As empresas excluídas do Simples Nacional devem regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento e solicitar o reenquadramento.

Atualmente, mais de 12 milhões de micro e pequenas empresas (MPE) fazem parte do Simples Nacional, que entrou em vigor em 1.º de julho de 2007 com a aprovação da Lei Complementar n.º 123, o Estatuto da MPE, unificando oito impostos em uma única guia, reduzindo a carga tributária.

Com a reforma tributária já promulgada, é importante destacar que não haverá mudanças iniciais na tributação para as empresas do Simples Nacional.

Micro empresaempresa que têm faturamento anual de até R$ 360 mil ou emprega até 9 pessoas no comércio e serviços ou 19 pessoas no setor industrial. Pequena empresaempresa que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou emprega de 10 a 49 pessoas no comomércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

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Fonte: Jornal Folha de Londrina