Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2198/24, que estabelece mudanças significativas nas regras para dedução dos pagamentos de juros sobre o capital próprio (JCP) das empresas. A proposta prevê que esses pagamentos, incluindo aqueles referentes a anos anteriores, poderão ser deduzidos por um período de até 10 anos após a sua constituição, trazendo mudanças importantes para a gestão fiscal das empresas.
O que são os JCP?
Os juros sobre o capital próprio são uma forma de remuneração que as empresas utilizam para recompensar seus acionistas. Atualmente, as empresas podem deduzir esses valores da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , reduzindo, assim, sua carga tributária.
No entanto, a legislação vigente não estabelece um prazo limite para essa dedução, o que tem gerado disputas entre os contribuintes e a Receita Federal.
Fonte: Portal Contábeis
Foto: Pixabay
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