Termina no dia 30 deste mês o prazo para que empresas façam a adesão ao Refaz Reconstrução, programa do governo do Rio Grande do Sul que permite a quitação de dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com redução de até 95% em juros e multas.
A iniciativa, inserida no Plano Rio Grande, visa auxiliar na retomada dos negócios no Rio Grande do Sul após os impactos causados pelas enchentes de 2024.
O Refaz Reconstrução é aplicável a todos os contribuintes que possuem ICMS vencido até 31 de dezembro do ano passado, independentemente de qualquer outro critério.
O principal canal para adesão ao Refaz Reconstrução é o Portal e-CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Estadual, acessível para empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes.
Fonte: Governo RS
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