Entenda como funciona o teto ao crédito tributário para empresas

Entenda como funciona o teto ao crédito tributário para empresas

A medida provisória (MP) 1.202/2023 que trata da reoneração da folha de 17 setores, entre eles o da comunicação e do aumento da receita do governo a partir da cobrança de tributos, passou a valer a partir da sua edição, em 29 de dezembro de 2023, sendo encerrada em 1º de abril de 2024, caso  não seja convertida em lei.

Entre as normas previstas na MP está limitar a compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões obtidos por empresas por meio de decisão judicial.

As empresas que estão suscetíveis à nova regra são aquelas detentoras de crédito tributário acima de R$ 10 milhões reconhecido em decisão judicial.

Fonte: Portal Contábeis

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