O Senado aprovou na 4ª feira (5.jul.2023) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 178 de 2021, que cria regras de simplificação para obrigações tributárias para os Estados e os pagadores de impostos.
Entenda o que muda
nota fiscal eletrônica – fica unificada para comércio e serviços; declaração fiscal digital – é pré-preenchida digitalmente e fica em um padrão nacional; unificação de cadastros fiscais – será padronizado para todo o país; Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias – será criado e vinculado ao Ministério da Fazenda.
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Fonte: Poder 360
Foto: Poder Empreendedor
