Equipe econômica prepara ação dentro do Litígio Zero para regularização das empresas

Equipe econômica prepara ação dentro do Litígio Zero para regularização das empresas

Após vitória considerada “acachapante” no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a equipe econômica prepara uma ação dentro do programa Litígio Zero para que as empresas se regularizem de acordo com a interpretação dada pela Corte no tema do abatimento das subvenções de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL. A ideia é notificar as empresas em breve com prazo para que elas se autorregularizarem sem aplicação de multa — a chamada fiscalização orientadora.

Depois disso, a Receita Federal iniciará ações de fiscalização com “enforcement”, ou seja, autuando empresas que não se adequarem.

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Fonte: Jota

Foto:  Washington Costa/Ascom/MF