As reclamatórias trabalhistas precisam ser transmitidas ao portal do e-social até esta quinta-feira, 16 de novembro. Trata-se da primeira entrega da nova obrigação.
Devem ser transmitidos todos os débitos de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) decorrentes de ações judiciais ou acordos firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais de Conciliação (NINTER).
Poderão ser declarados na DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista débitos decorrentes de verbas remuneratórias ou de reconhecimento de vínculo empregatício que se refiram a períodos a partir do mês de dezembro de 2008.
Como informar uma reclamatória trabalhista no eSocial?
Para informar o resultado do processo no eSocial, os empregadores ou um terceiro autorizado (contador ou advogado, por exemplo) poderão utilizar, além dos seus sistemas próprios de gestão de folha, o portal web do eSocial.
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Fonte: Portal ContábeisFoto: Marcelo Camargo – Agência Brasil
