O governo federal adiou para julho de 2023 a obrigatoriedade do cadastramento de condenações trabalhistas no sistema eSocial por parte das empresas. O prazo inicial estava previsto para abril. A medida é válida tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas.
Foi publicada a resolução normativa. Com a mudança, os empregadores terão que lançar as ações trabalhistas no sistema no mês seguinte à data da condenação, segundo Daniel Coêlho, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas). “As informações do processo deverão ser prestadas através dos advogados das empresas que detém do conhecimento e da obrigatoriedade do processo judicial”, disse.
COMO FAZER
Para inserir a condenação, os empregadores terão que entrar no eSocial, por meio do gov.br, selecionar a opção “trocar Perfil/módulo” e clicar em “processo trabalhista”.
Fonte: Poder 360
