O governo enviou na noite da segunda-feira (23) um projeto de lei ao Congresso Nacional, em regime de urgência, para substituir a Medida Provisória (MP) 1.185/2023. A decisão foi tomada após uma reunião nesta tarde entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os líderes da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira.
Editada no fim de agosto, a MP regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incentivos fiscais para gastos de custeio concedidos a estados. Apenas subvenções (ajudas) para investimentos das empresas poderão ser deduzidas.
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Fonte: Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil