O assédio judicial contra jornalistas e veículos de comunicação nas primeiras instâncias da Justiça brasileira é um dos pontos negativos destacados no texto final da 81ª Assembleia Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), realizada entre 16 e 19 de outubro, em Punta Cana, na República Dominicana.
Intimidação
No Brasil, nas cortes iniciais, segundo o relatório da ANJ encaminhado à SIP, o caso mais emblemático de assédio judicial envolve a jornalista Rosane de Oliveira e o jornal Zero Hora, do Grupo RBS (RS), condenados pela 3ª Vara Cível de Porto Alegre a pagar R$ 600 mil por divulgar informações públicas sobre a remuneração de magistrados, incluindo a ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Iris Helena Medeiros Nogueira. A decisão reflete um ambiente de insegurança e intimidação, que afeta profissionais e veículos, impõe custos financeiros e psicológicos e enfraquece o jornalismo de interesse público.
Já o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém um histórico de decisões favoráveis às liberdades de imprensa e expressão, reforçando princípios democráticos. No entanto, isso nem sempre elimina o desgaste que jornalistas e veículos enfrentam — econômico, profissional e pessoal — até a decisão final.
O relatório da ANJ também lembra que o STF julga, no momento, q constitucionalidade do inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra funcionários públicos em razão do exercício de suas funções, um tema que também pode impactar a liberdade de imprensa.
Fonte: Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Foto: Pixabay
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