A Câmara dos Deputados elegeu e instalou na quarta-feira, 29/04, a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que reajusta o valor máximo de faturamento anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), além de permitir a contratação de até dois empregados por essa figura jurídica.
O colegiado será presidido pela deputada Any Ortiz (PP-RS), eleita por unanimidade, e a relatoria do texto ficará a cargo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Ortiz afirmou, na abertura dos trabalhos da comissão, que a discussão pretende expandir a correção para as microempresas e empresas de pequeno porte, que fazem parte do regime tributário do Simples Nacional, que não têm os valores corrigidos desde 2016. “Acredito que possa ser realizado em conjunto, pois precisamos discutir a atualização para além do MEI”, defendeu a parlamentar.
Fonte: Diário do Comércio
Foto: Vinicius Loures – Agência Câmara de Notícias
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