O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de janeiro de 2027. A mudança está prevista na Lei Complementar nº 238/2026. Em 2028, o teto deverá chegar a R$ 140 mil, permitindo que os pequenos negócios ampliem suas receitas sem sair tão rapidamente do regime simplificado.
A legislação também prevê a possibilidade de contratar até dois empregados, respeitando o salário mínimo ou o piso da categoria. Outra medida estabelece condições para a remissão de dívidas federais relacionadas às contribuições do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, conforme os critérios legais.
As mudanças podem beneficiar empreendedores que estão próximos do limite atual ou precisam ampliar suas equipes. A orientação é acompanhar a regulamentação e buscar apoio contábil para avaliar os efeitos das novas regras sobre o negócio.
Fonte: Portal Contábeis
Foto: IA
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