A plataforma Domicílio Judicial Eletrônico, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já está recebendo inscrições de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A ferramenta centraliza as comunicações de processos – como citações, intimações e notificações –– enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Neste momento, o cadastro é obrigatório para as grandes e médias empresas. Para as MPE e para as pessoas físicas, a adesão ainda é facultativa.
Os pequenos negócios que não se cadastrarem continuarão a receber as comunicações do Judiciário pelos meios usuais. Quem enviar as informações passará a receber as informações somente pela plataforma. “É importante conhecer a plataforma, o seu modo de funcionamento e avaliar a possibilidade de cadastramento, pois a intenção do CNJ é estender a obrigatoriedade do cadastro a todas as micro e pequenas empresas e MEIs, o que pode ocorrer ainda neste ano”, explicou o analista de Políticas Públicas do Sebrae Marcelo de Oliveira Nicolau.
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Fonte: Agência Sebrae
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