O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou um anteprojeto de conciliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão dos riscos psicossociais na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
A proposta está relacionada às ADPFs nº 1.316, 1.333 e 1.340 e prevê ajustes para orientar a aplicação das regras pelas empresas e a atuação da fiscalização.
Entre as principais medidas está o enquadramento dos riscos psicossociais como fatores ergonômicos, que deverão ser avaliados por meio da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e, quando necessário, da Análise Ergonômica do Trabalho (AET).
O texto também mantém a liberdade das empresas para escolher as metodologias de avaliação, desde que os critérios utilizados sejam documentados.
O anteprojeto ainda prevê orientações técnicas para a fiscalização, capacitação de auditores e uma ferramenta facultativa de apoio à avaliação para estabelecimentos com até nove empregados.
A apresentação da proposta não suspende as obrigações previstas na NR-1 nem estabelece prazo para retomada de autuações, decisões que dependem de avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU) e manifestação do STF.
Fonte: CBPI – Produtividade Institucional
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