Pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao regime de atualização patrimonial até esta quinta, 19

Contribuintes devem enviar a Deap até a próxima quinta-feira e pagar os tributos até 27 de fevereiro

A Receita Federal do Brasil orienta contribuintes sobre o encerramento do prazo para ingresso no Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, na modalidade Atualização (Rearp Atualização).

Instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, o programa permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis situados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.

Para pessoas jurídicas, a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado será tributada definitivamente pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à alíquota de 4,8%, e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à alíquota de 3,2%.

Como aderir

Para optar pelo Rearp Atualização, o contribuinte deve:

Transmitir a Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) até 19 de fevereiro de 2026;
Efetuar o pagamento da primeira quota ou da quota única dos tributos até 27 de fevereiro de 2026.

Com informações da Receita Federal

Foto: Pixabay