Está prevista para esta terça-feira (2), a apreciação e possível votação do Projeto de Lei nº 2630/2020, chamado de PL das Fake News, que estabelece regras para a regulação das plataformas digitais e impõe sanções às redes sociais que não retirarem do ar conteúdos ilegais – como de pedofilia, violência contra escolas, terrorismo e atentado contra o Estado Democrático de Direito – em até 24 horas após decisão judicial. O pedido de urgência, que acelera a tramitação e permite votação em plenário, sem passar por outras comissões, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 238 a 192, em sessão realizada nesta terça-feira (25).
O PL das Fake News já passou pelo Senado e, de acordo com o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), nos próximos dias, serão feitos os ajustes necessários para aprovação do projeto. Um dos pontos defendidos por Orlando Silva é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. A ANJ (Associação Nacional de Jornais) apoia o projeto e considera que este é um ponto vital para a manutenção de um jornalismo forte e independente no combate à desinformação.
Fonte: Poder 360
Foto: Zeca Ribeiro – Câmara dos Deputados
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