Projeto reabre adesão a programa de renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas, o Relp.
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, que prevê uma nova fase para adesão ao programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), encerrado formalmente em 2022.
O texto do PL prevê as seguintes regras para a nova fase do programa de parcelamento de dívidas Relp:
- O alvo são os débitos posteriores a abril de 2022, até o mês anterior à vigência da futura lei;
- O devedor deverá pagar 12,5% da dívida total, sem reduções, em até oito parcelas mensais;
- O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 180 parcelas, com redução de 65% dos juros e multas de mora, e de 75% dos encargos legais.
Fonte: Portal Contábeis
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