Procuradoria-Geral disponibiliza novo edital de transação de adesão para MEIs, MEs e EPPs

Procuradoria-Geral disponibiliza novo edital de transação de adesão para MEIs, MEs e EPPs

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou na terça-feira (5) mais uma oportunidade para que empreendedores façam a regularização de dívidas ativas na União.

Edital PGDAU Nº 7/2024 permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) com débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos possam renegociar suas dívidas, desde que

O prazo para adesão deste novo edital é somente até o dia 29 de novembro deste ano, por isso os empresários devem se organizar caso queiram aderir à modalidade. Os interessados devem aderir exclusivamente pelo REGULARIZE.

Ao renegociar a dívida, a capacidade de pagamento será estimada de forma automática pelo sistema.

Fonte: Receita Federal

Foto: Pixabay

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