O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 219/2025, que busca assegurar às micro e pequenas empresas do Simples Nacional o direito a crédito tributário durante a transição para o novo modelo fiscal previsto pela Reforma Tributária.
A proposta garante que empresas que optarem por migrar para o regime geral a partir de 2027 possam receber crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) relativo aos estoques de mercadorias adquiridos antes da mudança.
A medida pretende corrigir uma lacuna da legislação complementar aprovada após a reforma. Embora a Lei Complementar 214/2025 tenha estabelecido regras de compensação para empresas do regime geral, ela não contemplou de forma explícita aquelas que decidirem sair do Simples Nacional — o que, segundo o senador, poderia gerar desvantagem competitiva para pequenos negócios durante a transição.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Freepik
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