Projeto faz com que MPEs possam funcionar logo após obter CNPJ

Projeto faz com que MPEs possam funcionar logo após obter CNPJ

O Projeto de Lei (PL) 5379/2019, de autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo/SP) tem como principal objetivo facilitar a operação de micro e pequenas empresas. A proposta visa permitir que elas funcionem assim que tiverem o CNPJ ativo, alterando assim a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no país.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, caso aprovado, o projeto vai desburocratizar o funcionamento e o registro dessas empresas no Brasil. O projeto diz que caso a empresa realize uma atividade considerada de baixo risco, ela poderá começar a operar imediatamente após o ato de registro e liberação do CNPJ, sem que precise de  emissão de alvará de funcionamento provisório.

Outro ponto de mudança é que o processo de registro e legalização será único, linear e integrado entre os três âmbitos de governo. A aprovação pode beneficiar um setor que foi responsável por 71,6% das contratações em 2022 e é responsável por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.  

Fonte: Isto é Dinheiro
Crédito: Tânia Rêgo/ Agência Brasil