O Projeto de Lei 2301/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos.
A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira.
O projeto estabelece ainda as seguintes medidas:
- no caso de falta de documentação, a dívida será consolidada com as informações sobre o contribuinte contidas em bases de dados do governo;
- a empresa poderá retificar a consolidação feita pelo governo, mediante a apresentação de documentos;
- o governo deverá permitir que empresas excluídas do programa por esse motivo possam aderir ao Refis.
Fonte: Agência Câmara de Notícias –
Foto: Mário Agra – Câmara dos Deputados
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