Um projeto aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados prevê mudanças no pagamento de créditos trabalhistas durante processos de recuperação judicial. A proposta determina que salários e verbas salariais vencidas nos três meses anteriores ao pedido sejam pagos em até 30 dias, limitados a dez salários mínimos por trabalhador.
O texto também prevê maior participação dos sindicatos nas assembleias de credores, permitindo que representem trabalhadores ausentes. A medida busca ampliar a participação dos empregados nas decisões sobre seus direitos.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, poderá seguir ao Senado antes de se tornar lei.
Fonte: Portal Contábeis
Foto: Pixabay
Leia mais:
Mais de 31 mil empresas entraram com pedidos de recuperação judicial na última década, aponta estudo
