O tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas (MPEs) nas aquisições de obras e serviços, já determinado por lei, poderá tornar-se obrigatório nos termos de projeto de lei complementar (PLP) apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA). O texto do PLP 264/2020 ainda prevê incentivos a MPEs sediadas local ou regionalmente, que poderão ter prioridade em processos licitatórios.
Em seu projeto, Zequinha cobra “tratamento efetivamente diferenciado” às MPEs nas compras públicas e o aproveitamento de seu potencial para o desenvolvimento regional e local. Ele ressalta que o Estatuto da Microempresa já beneficia as MPEs nas contratações da União, dos estados e dos municípios; porém, a prioridade de contratação de pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido, ainda é prevista em lei apenas como possibilidade. O parlamentar espera que, com a aprovação do PLP, essa prioridade se torne obrigatória.
Fonte: Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
